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Recurso de Multas
O código
de trânsito brasileito (CTB) garantem a sua defesa contra
multas recebidas. Ao receber uma multa seja por qualquer orgão
municipal, estadual ou federal você tem o devido direito
de defesa e fará isto com o seu recurso de multa.
Abaixo
será retirado uma sequência de dúvidas.:
1.)
O que é recurso de multas?
Recurso de multas é um processo administrativo,
no qual o(a) questionador(a) ou representante expõem
a sua discordância sobre a multa recebida.
2.)
Qual o período válido para apresentar meu recurso
de multa?
O período máximo para apresentar seu
recurso de multa é até a data do venc. do pagamento
da multa, passando por este prazo ainda pode ser apresentado
o recurso de multa, porem o recurso será nomeado de
"intempestivo" no qual corresponde a "fora
de prazo". O recurso será avaliado por o profissional
e por este motivo você deve adquirir o kit recurso de
multas, programa profissional gerador de recursos + curso
completo em formato e-book (.PDF).
3.)
Como recebo as notificações de infrações?
Desde 15 de julho de 2004 as pessoas autuadas no
trânsito passam a receber 2 notificações.
1º Notificação informa, sendo assim você
pode buscar a defesa ou representante. 2º Notificação
informa o valor e data de vencimento para realizar o pagamento.
4.)
Quem deve apresentar o recurso de multa?
O motorista, proprietário ou representante.
5.)
As notificações vão para o proprietário
do veículo?
Sim, sempre as notificações serão
enviadas ao proprietário do veículo, portanto
é muito importante manter o endereço de correspondência
atualizado no registro do veículo, que é feito
pelo detran.
6.)
Posso me prejudicar ao apresentar meu recurso de multa?
Jamais, é muito importante sempre que se sentir
prejudicado ao receber uma multa apresentar o seu recurso
o quanto antes. O máximo que pode acontecer é
o avaliador recursar o seu recurso e você ter que pagar
o valor da multa de trânsito.
E
lembresse, mesmo que o valor da multa seja baixo, não
achou justo, elabore o seu recurso de multa e apresente o
quanto antes. Devemos também considerar os pontos do
seu prontuário que podem lhe impedir de dirigir por
até 1 ano.
recurso
de multas aplicados
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